TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

O presente Termo de Condições Gerais de Uso (“Termo”) regulamenta a utilização de plataforma digital voltada ao transporte de pessoas (“Plataforma Chama Aí”), disponibilizada pela Neotech Tecnologia e Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.398.393/0001-50 (“NEOTECH”), a qual intermedia a prestação de serviços pelos motoristas cadastrados na Plataforma Chama Aí (“Motoristas”) aos usuários da Plataforma Chama Aí (“Usuários”), conforme o disposto a seguir:

 

1. DO OBJETO

 

1. A NEOTECH, através de sua Plataforma Chama Aí, tem por finalidade intermediar a contratação de serviços de transporte individual entre os Usuários e os Motoristas, viabilizando o atendimento, pelos Motoristas, das corridas solicitadas pelos Usuários na Plataforma Chama Aí (“Corridas”).

 

2. A NEOTECH não presta serviços de transporte, tampouco é proprietária ou possui qualquer ingerência sobre os veículos utilizados pelos Motoristas durante as Corridas, cabendo-lhe, única e exclusivamente, disponibilizar espaço na Plataforma Chama Aí para viabilizar o atendimento das Corridas.

 

1. O Usuário está ciente que a NEOTECH não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação à execução das Corridas, tampouco sobre o comportamento dos Motoristas durante sua realização, de modo que a atuação da NEOTECH se limita a disponibilizar a Plataforma Chama Aí como meio de intermediação de serviços de transporte. Assim, os Motoristas são integralmente responsáveis pela prestação dos serviços de transporte, pela condução segura do veículo, pela observância da legislação aplicável e pela qualidade do atendimento prestado aos Usuários.

 

2. O Usuário declara estar ciente e concorda não haver qualquer tipo de vínculo empregatício, societário, associativo, de subordinação ou solidariedade entre a NEOTECH e os Motoristas. Os Motoristas atuam de forma autônoma, por sua conta e risco, sendo os únicos responsáveis pela condução do veículo, prestação do serviço de transporte e cumprimento das normas legais aplicáveis à atividade, inclusive quanto à regularidade de documentos, licenças e tributos incidentes sobre sua operação. 

 

2. DO CADASTRO E DO ACESSO

 

1. Para a utilização da Plataforma Chama Aí, o Usuário deverá realizar seu cadastro fornecendo, de forma completa, verdadeira e atualizada, os seguintes dados obrigatórios (“Dados Obrigatórios”):

 

• nome completo;

• endereço de e-mail; e

• telefone.

 

1. O Usuário responsabiliza-se integralmente pela veracidade e atualização dos Dados Obrigatórios preenchidos na Plataforma Chama Aí, eximindo a NEOTECH de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

 

2. O Usuário se declara ciente de que a inserção de informações inexatas que venham impossibilitar a prestação dos serviços não poderá causar quaisquer penalidades para a NEOTECH.

 

2. A Plataforma Chama Aí pressupõe a posse e o uso de dispositivo compatível (como smartphone ou tablet) e o acesso contínuo a serviço de conexão à internet estável e funcional, ambos necessários para o correto funcionamento da Plataforma Chama Aí. É de inteira responsabilidade do Usuário a aquisição, manutenção, atualização e bom funcionamento dos dispositivos utilizados, bem como a contratação e pagamento de planos de dados móveis ou qualquer serviço necessário à conectividade. A NEOTECH não se responsabiliza por falhas no funcionamento da Plataforma Chama Aí decorrentes de problemas técnicos nos dispositivos do Usuário, falha de internet, bateria descarregada, configurações inadequadas ou qualquer outro fator relacionado aos equipamentos e serviços sob responsabilidade do Usuário. 

 

3. O cadastro está restrito a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Excepcionalmente, poderão se cadastrar e utilizar a Plataforma Chama Aí pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, desde que devidamente autorizadas por seus pais ou responsáveis legais, mediante fornecimento de documentação comprobatória, quando solicitado. O Usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade legal para aceitar o Termo, ou que obteve autorização expressa de seus responsáveis legais, quando for o caso. 

 

4. O cadastro será acessado através de login e senha criados pelo próprio Usuário, podendo o Usuário, a qualquer momento, alterar a senha. O Usuário reconhece que a senha é de caráter pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao Usuário a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o sigilo da senha.

 

5. Os serviços oferecidos pela Plataforma Chama Aí estão disponíveis aos Usuários que tiverem regularmente cadastrados na Plataforma Chama Aí (“Conta”), sendo certo que o cadastro deverá ser previamente aprovado, a único e exclusivo critério da NEOTECH, mediante avaliação cadastral, que poderá incluir, entre outros critérios, a verificação de antecedentes criminais e outras análises que a NEOTECH entender necessárias para assegurar a segurança e a conformidade da Plataforma Chama Aí. 

 

1. A NEOTECH, por meio da Plataforma Chama Aí, se reserva o direito de recusar o cadastro do interessado em se tornar Usuário da Plataforma Chama Aí, independentemente de justificativa, especialmente nos casos em que existam apontamentos nos antecedentes criminais ou quando identificar informações inverídicas.

 

6. A NEOTECH poderá, a qualquer tempo e a seu único critério, solicitar o envio de documentação ou informação extra para validação de sua Conta, bem como realizar, a qualquer momento, novas checagens de antecedentes criminais e outras análises reputacionais. Caso qualquer irregularidade seja identificada, ou caso as informações obtidas contrariem as diretrizes, políticas internas ou outros requisitos de segurança da Plataforma Chama Aí, a NEOTECH poderá cancelar a Conta do Usuário, nos termos da Cláusula 3.14 abaixo.

 

3. DAS CONDIÇÕES DE USO

 

1. A relação entre Usuário e Plataforma Chama Aí será regida por este Termo, o qual deverá ser lido atentamente pelo Usuário antes da sua utilização.

 

2. O Usuário, ao ter seu cadastro finalizado na Plataforma Chama Aí, declara ter lido e manifesta a integral aceitação deste Termo e todos os instrumentos a ele vinculados.

 

3. O Usuário desde já se declara ciente de que o presente Termo poderá sofrer modificações e aprimoramento a qualquer momento e independentemente de aviso prévio pela Plataforma Chama Aí, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização na Plataforma Chama Aí. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições e alterações que eventualmente sejam propostas ao Termo. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá, a qualquer tempo, cancelar sua Conta e desinstalar o aplicativo. 

 

4. A NEOTECH poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração com o intuito de aprimorar o espaço da Plataforma Chama Aí.

 

5. A NEOTECH não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, atrasos ou prejuízos decorrentes de falhas, imprecisões ou inconsistências relacionadas ao uso do GPS, mapas ou sistemas de navegação utilizados no aplicativo. 

 

1. O Usuário se declara ciente de que a NEOTECH utiliza serviços de terceiros para fornecer funcionalidades de geoposicionamento, navegação e mapas integrados à Plataforma Chama Aí, os quais estão sujeitos a erros, imprecisões, atrasos ou falhas de cobertura, que podem afetar a precisão das informações exibidas sobre localização, rotas e tempo estimado. 

 

6. A NEOTECH não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da Plataforma Chama Aí, podendo ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenções, atualizações, falhas técnicas, problemas de conectividade ou eventos fora do controle da NEOTECH. Nestes casos, o funcionamento da Plataforma Chama Aí poderá ser parcial ou totalmente suspenso, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação ao Usuário.

 

7. A NEOTECH atua única e exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Usuários e Motoristas, não sendo responsável por qualquer atraso, cancelamento, ausência de resposta, falha na comunicação ou outro tipo de problema na interação entre Usuário e Motorista. 

 

8. O Usuário se declara ciente de que eventuais falhas na chegada do Motorista, descumprimento de horários, cancelamentos das Corridas ou condutas inadequadas são de inteira responsabilidade do Motorista, não cabendo à NEOTECH qualquer obrigação de intervir ou indenizar pelos danos diretos ou indiretos decorrentes dessas situações. A NEOTECH poderá, a seu exclusivo critério, analisar relatos e adotar medidas cabíveis conforme seus critérios internos de conduta e uso, mas não assume qualquer obrigação legal de mediação ou compensação ao Usuário.

 

9. O Usuário se compromete a não praticar qualquer forma de discriminação, preconceito ou seleção indevida dos Motoristas, seja por motivo de raça, cor, etnia, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, condição física, social, econômica ou qualquer outro fato. A recusa imotivada e discriminatória na aceitação de Motoristas ou solicitação de Corridas poderá ensejar penalidades, inclusive suspensão ou exclusão da Conta.

 

10. A NEOTECH não é responsável por eventuais divergências, erros, omissões, desatualizações nas informações exibidas na Plataforma Chama Aí relativas aos Motoristas – incluindo, mas não se limitando a nome completo, foto, modelo, cor, marca e placa do veículo, número da habilitação e avaliações – já que tais informações são fornecidas diretamente pelos próprios Motoristas. 

 

1. A NEOTECH realiza, nos limites de sua atuação como intermediadora tecnológica, processos de verificação documental e de elegibilidade mínima, mas não garante a veracidade, exatidão, integridade ou atualidade constante das informações fornecidas, uma vez que estas dependem de atualização e compromisso do próprio Motorista. 

 

11. O Usuário será o único e exclusivo responsável por quaisquer danos materiais, permanentes ou temporários, causados ao veículo utilizado na Corrida, bem como por atos de vandalismo, uso indevido, ou qualquer conduta que resulte em prejuízo ao Motorista, à integridade do veículo ou à continuidade da prestação de serviços, podendo a NEOTECH cobrar taxa de limpeza e reparação, conforme determinado na Cláusula 7.11.

 

12. A NEOTECH não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas, extravios, furtos, roubos, esquecimento, deterioração ou quaisquer danos causados a objetos, valores, bagagens ou quaisquer pertences pessoais do Usuário durante as Corridas, seja no interior dos veículos utilizados para as Corridas ou qualquer outro local relacionado à prestação dos serviços. É de inteira responsabilidade do Usuário a guarda, vigilância e cuidado com seus bens pessoais, inclusive no embarque e desembarque do veículo, não cabendo à NEOTECH qualquer dever de guarda, custódia ou restituição desses itens.

 

13. O Usuário reconhece e concorda que, ao solicitar uma Corrida por meio da Plataforma Chama Aí para ser utilizada por terceiros – independentemente de vínculo familiar, profissional ou pessoal –, assume total responsabilidade pela conduta desse terceiro durante toda a prestação do serviço, como se fosse o próprio passageiro. O Usuário responderá integralmente por quaisquer atos, omissões, danos, prejuízos, infrações ou condutas praticadas pelo terceiro durante a Corrida. 

 

14. A NEOTECH, por meio da Plataforma Chama Aí, se reserva o direito de advertir, suspender e/ou cancelar temporária ou, ainda, definitivamente, sem qualquer aviso prévio, o cadastro de seus Usuários, sem que o Usuário faça jus a qualquer tipo de indenização, compensação ou reembolso, a qualquer título, nos seguintes casos: [Nota FFT: avaliar se é necessário mencionar alguma outra hipótese específica]

 

1. Suspeita de fraude dos Dados Obrigatórios;

2. Utilização da Plataforma Chama Aí em desconformidade com o previsto neste Termo e com a lei aplicável;

3. Recebimento, pela Plataforma Chama Aí, de denúncia ou registro de ocorrência, devidamente apurado pelo suporte ou setor competente, que indique a prática de conduta indevida, ilícita ou incompatível com os padrões de segurança, ética e qualidade exigidos pela Plataforma Chama Aí;

4. Inadimplemento pelo Usuário de qualquer obrigação, valores, pagamentos devidos no âmbito deste Termo;

5. Impossibilidade de verificação da identidade ou fornecimento de qualquer informação incorreta; e

6. Recebimento de avaliações reiteradamente negativas por parte dos Motoristas, especialmente quando abaixo dos padrões mínimos de qualidade definidos pela NEOTECH, nos termos da Cláusula 4 abaixo. 

 

1. Na ocorrência do evento indicado no item a) acima, a NEOTECH poderá solicitar ao Usuário a confirmação dos Dados Obrigatórios preenchidos na Plataforma Chama Aí, podendo vir a solicitar documentação que comprove a identidade do Usuário. Caberá ao Usuário a confirmação tempestiva e exata das informações solicitadas, ficando sob sua exclusiva responsabilidade os prejuízos sofridos em caso de atraso ou erro no fornecimento dos dados. 

 

15. Toda a comunicação oficial feita pela NEOTECH com o Usuário poderá ser realizada (i) através do suporte disponibilizado pela Plataforma Chama Aí, independentemente da existência de integração de sistema; (ii) via mensagem eletrônica (e-mail); (iii) por notificações via push enviadas pela própria Plataforma Chama Aí; e (iv) por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, utilizando os dados de contato informados pelo Usuário no momento de cadastro. 

 

1. O Usuário desde já autoriza a Plataforma Chama Aí a enviar comunicações administrativas e/ou promocionais por mensagem de celular, aplicativos de mensagens, mensagens físicas ou push na própria Plataforma Chama Aí.

 

2. Todas as comunicações referentes a esclarecimentos de dúvidas, apresentação de reclamações ou reporte de ocorrências relacionadas à Corrida, ao presente Termo ou à utilização da Plataforma Chama Aí, deverão ser encaminhadas, de forma exclusiva, ao canal de suporte oficial disponibilizado pela Plataforma Chama Aí.

 

4. DAS AVALIAÇÕES 

 

1. Os Motoristas e os Usuários poderão ser avaliados mutuamente ao final de cada Corrida, por meio de notas de 1 (um) a 5 (cinco). No caso da avaliação do Usuário, o Motorista é livre para considerar quaisquer aspectos que julgar relevantes para a experiência da Corrida, incluindo, mas não se limitando à cordialidade, respeito, pontualidade, cumprimento das regras de convivência e eventuais condutas que afetem a segurança ou o conforto durante o trajeto. A avaliação realizada será utilizada pela NEOTECH para fins de moderação e aprimoramento da experiência dos Usuários, podendo impactar o acesso e a permanência do Usuário na Plataforma Chama Aí, conforme suas políticas internas.  

 

2. A NEOTECH não se obriga a revisar, filtrar, moderar ou censurar previamente as avaliações e comentários realizados pelos Motoristas, os quais são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores. 

 

3. A NEOTECH se reserva o direito de monitorar e analisar periodicamente as avaliações e comentários recebidos pelos Motoristas. Caso seja identificado padrão recorrente de avaliações negativas, abaixo dos parâmetros mínimos de qualidade definidos pela NEOTECH, ou relatos de condutas inadequadas, a NEOTECH poderá, a seu exclusivo critério, aplicar medidas corretivas, incluindo advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da Conta do Usuário, nos termos da Cláusula 3.14 acima. 

 

4. O mesmo procedimento poderá ser aplicado em relação aos Motoristas, sendo certo que a NEOTECH também poderá, com base em avaliações negativas reiteradas ou em comportamento inadequado, restringir, suspender ou cancelar o acesso do Motorista à Plataforma Chama Aí. 

 

5. O Usuário compromete-se a utilizar os campos de avaliação e comentários disponibilizados na Plataforma Chama Aí de forma ética, respeitosa e compatível com os princípios de convivência civil, sendo vedado o uso de linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória, preconceituosa, ameaçadora ou que incite qualquer violência, crime ou discriminação, sob pena de cancelamento da Conta do Usuário. 

 

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

 

1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Termo, obriga-se o Usuário a: 

 

1. Fornecer informações corretas, completas, autênticas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma Chama Aí, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade;

2. Utilizar a Plataforma Chama Aí de forma ética, segura, responsável e de boa-fé, respeitando os Motoristas, demais Usuários, e os colaboradores da NEOTECH, abstendo-se de qualquer comportamento abusivo, discriminatório, ofensivo, violento ou ilegal; 

3. Cumprir com os compromissos assumidos ao solicitar a Corrida, incluindo aguardar o Motorista no local e horário combinados, não realizar cancelamentos indevidos e efetuar o pagamento devido pela Corrida conforme os meios disponibilizados;

4. Zelar pela conservação e limpeza do veículo do Motorista durante a Corrida, respondendo por quaisquer danos causados ao veículo, ao Motorista ou a terceiros em razão de sua conduta; 

5. Abster-se de transportar consigo itens ilícitos, perigosos ou proibidos por lei, bem como de fazer uso de substâncias entorpecentes ou bebidas alcoólicas durante a Corrida; 

6. Manter conduta adequada durante a Corrida, não praticando atos que comprometam a segurança, o conforto ou a integridade física ou moral do Motorista ou de terceiros; 

7. Não utilizar a Plataforma Chama Aí para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou diversos daqueles para os quais foi disponibilizada; 

8. Respeitar todas as políticas, termos adicionais, normas de conduta e orientações eventualmente publicadas pela NEOTECH, inclusive em atualizações futuras; e

9. Assumir integral responsabilidade por qualquer infração, dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da Plataforma Chama Aí, eximindo a NEOTECH de qualquer responsabilidade por tais atos.

 

2. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Termo, obriga-se a NEOTECH a:

 

1. Respeitar as cláusulas deste Termo, dos demais documentos a ele vinculados, bem como de todos os outros instrumentos que venham a ser firmados entre as Partes;

2. Manter a Plataforma Chama Aí atualizada e em funcionamento, tanto quanto possível;

3. Obter e manter válidas todas as licenças, autorizações e permissões, eventualmente necessárias, para o exercício de suas atividades;

4. Disponibilizar na Plataforma Chama Aí as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para solicitação das Corridas pelo Usuário, bem como disponibilizar a ferramenta de gestão e controle de sua Conta, acessada por meio de login e senha, durante o período de vigência do presente Termo;

5. Efetuar o atendimento ao Usuário por meio de suporte disponibilizado na Plataforma Chama Aí; e

6. Responder por eventuais danos diretos que comprovadamente der causa ao Usuário ou a terceiros, exclusivamente por defeitos ou vícios relativos aos serviços prestados na Plataforma Chama Aí.

 

3. As Partes, ainda, concordam que é facultado à NEOTECH:

 

1. A qualquer tempo e a seu critério, alterar o conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas relacionadas à Plataforma Chama Aí;

2. Utilizar mecanismos de avaliação do Usuário; e

3. Exigir a qualquer tempo e por qualquer motivo informações, esclarecimentos e documentos do Usuário, com a finalidade de verificar o cumprimento deste Termo, apurar eventuais irregularidades na Plataforma Chama Aí, garantir a segurança da comunidade de Usuários e Motoristas, bem como atender obrigações legais ou ordens de autoridades competentes. 

 

6. LICENÇA DE USO [NOTA FFT: Avaliar a pertinência]

 

1. A NEOTECH concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, revogável, não exclusiva e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma Chama Aí, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos deste Termo (“Licença”). 

 

2. A Licença tem como único objetivo permitir ao Usuário utilizar os serviços ofertados por meio da Plataforma Chama Aí, de forma individual e restrita, sendo vedado ao Usuário: 

 

1. Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, ceder, disponibilizar publicamente ou, de qualquer forma, explorar comercialmente a Plataforma Chama Aí ou qualquer parte do seu conteúdo, sem autorização expressa e por escrito da NEOTECH; 

2. Praticar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer modo, tentar acessar o código-fonte da Plataforma Chama Aí; 

3. Utilizar a Plataforma Chama Aí de forma que possa comprometer sua integridade, segurança, desempenho ou disponibilidade para outros Usuários; e 

4. Utilizar a Plataforma Chama Aí para qualquer finalidade ilícita ou diversa daquela prevista neste Termo. 

7. DO VALOR DAS CORRIDAS

 

1. O uso da Plataforma Chama Aí pelo Usuário, para fins de solicitação de Corridas e acesso às funcionalidades disponíveis, é atualmente oferecido de forma gratuita, sem qualquer cobrança direta pelo serviço de intermediação tecnológica. A NEOTECH, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer tempo, instituir cobrança pela utilização da Plataforma Chama Aí, seja de forma total ou parcial. Nesse caso, o Usuário será previamente informado de maneira clara e destacada e, somente poderá continuar utilizando os serviços mediante seu consentimento expresso e inequívoco com os novos termos. 

 

2. O valor das Corridas por meio da Plataforma Chama Aí será determinado com base em critérios previamente estabelecidos, como distância, tempo estimado, demanda, entre outros, podendo variar de acordo com a localidade, categoria de veículo e demais condições específicas (“Valor Inicial das Corridas”). 

 

3. O Valor Inicial das Corridas poderá ser reajustado de forma dinâmica em razão de fatores variáveis que impactem na prestação do serviço, tais como aumento significativo da duração da viagem por motivos alheios à vontade do Motorista (como congestionamentos atípicos, desvios de rotas não previstos, paradas não autorizadas ou tempo de espera excessivo), bem como pela inclusão de tarifas adicionais obrigatórias, como pedágios, taxas municipais, entre outras. 

 

4. O Usuário declara-se ciente e concorda que tais ajustes poderão ser incluídos no valor final da Corrida, a ser pago ao Motorista por meio da forma de pagamento escolhida, inclusive se a estimativa inicial exibida na Plataforma Chama Aí não os contemplava integralmente ("Valor Final das Corridas”). 

 

5. A critério exclusivo da Plataforma Chama Aí e com base em critérios objetivos de segurança e previsibilidade, o Valor Inicial das Corridas poderá incluir estimativas prévias de pedágio e outros encargos, os quais serão devidamente informados ao Usuário antes da confirmação da solicitação da Corrida, sempre que tecnicamente possível. [NOTA FFT: Avaliar a pertinência]

 

6. O Usuário reconhece e concorda que a NEOTECH poderá, ocasionalmente, conceder descontos, ofertas promocionais, benefícios temporários ou condições diferenciadas de pagamento a determinados Usuários, Corridas ou localidades, sem que isso gere qualquer obrigação de extensão desses benefícios a todos os Usuários da Plataforma Chama Aí. [NOTA FFT: Avaliar a pertinência]

 

1. Em razão dessas condições promocionais ou comerciais, serviços de transporte iguais ou similares poderão ser cobrados com valores diferentes entre diferentes Usuários, o que o Usuário expressamente aceita, ciente de que tais variações não influenciarão nos preços normalmente aplicados a ele, salvo se expressamente ofertados. 

 

7. Poderão ser acrescidos ao Valor Final das Corridas quaisquer cobranças, taxas, tributos, tarifas públicas, encargos ou contribuições exigidas por órgãos públicos ou autoridades locais, incidentes sobre o transporte de passageiros, conforme o local de origem, destino ou trajeto da Corrida. Tais valores serão repassados ao Usuário, inclusive cobrados em nome deste. 

 

8. Em caso de cancelamento da Corrida após o aceite por parte do Motorista, ou em razão da ausência do Usuário no local combinado após tempo de espera razoável, poderá ser aplicada uma taxa de cancelamento, destinada a compensar o deslocamento e tempo despendido pelo Motorista. O valor da taxa será informado previamente e poderá variar conforme critérios objetivos definidos pela Plataforma Chama Aí. [NOTA FFT: Avaliar a pertinência]

 

9. O Usuário poderá, de forma opcional, incluir um valor adicional a título de gorjeta, destinada exclusivamente ao Motorista. A gorjeta poderá ser paga diretamente ao Motorista ou por meio da plataforma de intermediação financeira disponibilizada na própria Plataforma Chama Aí, sem qualquer retenção por parte da NEOTECH.  [NOTA FFT: Avaliar a pertinência]

 

10. Quando disponibilizada a funcionalidade, o Usuário poderá optar por dividir o valor da Corrida com outros passageiros. A divisão será processada pela Plataforma Chama Aí, por intermédio das plataformas intermediadoras de pagamento, como identificado na Cláusula 8.2. abaixo, conforme as regras e condições aplicáveis. A NEOTECH não garante a disponibilidade contínua dessa funcionalidade, tampouco se responsabiliza por eventuais falhas na divisão ou no pagamento individual dos participantes. [NOTA FFT: Avaliar a pertinência]

 

11. A NEOTECH poderá cobrar do Usuário taxa de reparo ou limpeza em caso de quaisquer danos ou prejuízos causados pelo Usuário ao veículo utilizado na Corrida. Tal taxa será repassada integralmente e diretamente ao Motorista, com base em comprovação apresentada pelo Motorista e critérios de razoabilidade adotados pela Plataforma Chama Aí. A cobrança poderá ocorrer automaticamente ou por meio de notificação prévia ao Usuário, com detalhamento do ocorrido. 

 

8. DO PAGAMENTO DAS CORRIDAS

 

1. A Plataforma Chama Aí não realiza qualquer intermediação financeira entre os Usuários e os Motoristas. Para viabilizar o pagamento das Corridas, a NEOTECH apenas disponibiliza a integração com soluções tecnológicas de empresas terceiras especializadas na intermediação de pagamentos, cabendo ao Usuário escolher, entre as opções disponíveis, a forma de pagamento de sua preferência. Para fins de esclarecimentos, a NEOTECH não reterá qualquer valor a título de comissão ou taxa sobre as Corridas, sendo todo o valor pago por meio da Plataforma Chama Aí transferido integralmente ao Motorista.

 

2. O pagamento da Corrida poderá ser realizado: 

 

1. Diretamente ao Motorista, em dinheiro ou PIX; 

2. Diretamente ao Motorista, por meio de máquina de cartão de crédito/débito de sua titularidade; ou 

3. Por meio de plataformas intermediadoras de pagamento disponibilizadas na própria Plataforma Chama Aí, sujeito às regras e condições estabelecidas por tais empresas terceiras.  

 

3. O Usuário reconhece e concorda que, ao optar pelo pagamento via empresas intermediadoras, estará sujeito às políticas de uso, termos e condições dessas empresas, as quais são integralmente responsáveis pelo processamento das transações financeiras, pela segurança dos dados e por eventuais disputas, estornos ou falhas na operação. 

 

4. A NEOTECH não possui qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas transações realizadas entre o Usuário e o Motorista, seja por meio de pagamento em dinheiro, cartão ou por plataformas terceiras, tampouco por eventuais falhas, recusas de pagamento, estornos indevidos, atrasos ou outros problemas relacionados à cobrança ou processamento dos valores. 

 

5. O não pagamento da Corrida pelo Usuário poderá ensejar a suspensão ou o bloqueio de sua conta na Plataforma Chama Aí, bem como a impossibilidade de utilização futura dos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores devidos. 

 

9. DAS INDENIZAÇÕES

 

1. O Usuário, desde já, assume integral e exclusiva responsabilidade por todos os atos, omissões, danos, prejuízos ou perdas, de qualquer natureza, causados aos Motoristas, terceiros ou a seus respectivos bens, durante ou em decorrência das Corridas, comprometendo-se a isentar e indenizar integralmente a NEOTECH, seus sócios, administradores, empregados e prepostos, por quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, multas, condenações, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) que decorram, direta ou indiretamente, de tais fatos.

 

2. O Usuário se obriga a assumir, desde que comprovada a sua responsabilidade, quaisquer reclamações de caráter cível, administrativo, criminal ou de outra natureza que estejam relacionadas aos serviços prestados por meio da Plataforma Chama Aí, formuladas contra a NEOTECH, na esfera judicial, administrativa ou por meio de reclamação extrajudicial de terceiro, espontaneamente comparecendo aos autos para requerer seu ingresso e a exclusão da NEOTECH do processo, ainda que ambos estejam no polo passivo, ou, no caso de reclamação extrajudicial, respondendo ao terceiro acerca da total isenção de responsabilidade da NEOTECH.

3. Caso a NEOTECH permaneça nos autos de qualquer processo, seja judicial ou administrativo, a seu critério ou por não ter sido acolhida sua exclusão, esta elegerá seus advogados para sua defesa, correndo por conta do Usuário todas as despesas pertinentes, tais como honorários advocatícios, custas processuais e condenações, o que também se aplica no caso de reclamação extrajudicial de terceiro.

 

4. O Usuário deverá reembolsar a NEOTECH por todas as despesas incorridas, nos termos das Cláusulas 9.2. e 9.3. acima, incluindo, sem limitação, condenação, multa, penalidade, custas e despesas processuais, honorários de sucumbência, honorários contratuais, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação encaminhada pela NEOTECH informando os respectivos valores.

 

5. O não pagamento no prazo estabelecido acima ensejará cobrança de multa por atraso no valor correspondente a 2% do valor devido e juros moratórios de 1% ao mês pro rata die.

 

10. DO CÓDIGO DE ÉTICA E DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO

 

1. O Usuário declara conhecer e se compromete a observar as políticas relacionadas à ética e práticas anticorrupção da NEOTECH que lhe sejam devidamente apresentadas, naquilo que lhe diz respeito.  

 

2. O Usuário obriga-se a cumprir a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e outras regulamentações correlatas, devendo (i) adotar as melhores práticas de integridade e controles internos, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro; (ii) abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, no interesse ou para benefício, exclusivo ou não, da NEOTECH; em especial, não dar, oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor ou vantagem a agente público ou pessoa a eles relacionada, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; e (iii) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as normas citadas, comunicar imediatamente a NEOTECH, no canal de suporte da Plataforma Chama Aí, que tomará as providências que entender necessárias.

 

3. Toda interação com agentes públicos deve se dar, tão-somente, em estrita conformidade com este Termo, em especial esta Cláusula Anticorrupção, e sempre com prévia e expressa anuência da NEOTECH, sob pena das cominações legais e contratuais cabíveis. O Usuário deverá manter a NEOTECH informada acerca de todas as atividades e andamentos relacionados e a NEOTECH poderá exigir os respectivos comprovantes de suporte.

 

4. O Usuário declara que, salvo casos porventura comunicados por escrito à NEOTECH, nos últimos 5 anos não foi objeto de qualquer investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial, conduzidos por autoridade nacional ou estrangeira, relacionado à prática de atos lesivos, infrações ou crimes contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e outras regulamentações correlatas nacionais e/ou estrangeiras, e que suas atividades estão em conformidade com essas normas. Obriga-se o Usuário a notificar a NEOTECH, imediatamente e por escrito, caso seja objeto de qualquer investigação relacionada às citadas normas, obrigando-se a cooperar com a NEOTECH, apresentando quaisquer documentos e informações que lhe for solicitado, relacionados à execução deste Termo.

 

5. O Usuário declara, ainda, que não há qualquer agente público ou pessoa próxima a agente público que receberá, direta ou indiretamente, benefícios ou vantagens em decorrência deste Termo.

 

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

 

1. As Partes se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos Dados Pessoais Tratados em razão deste Termo, incluindo, mas não se limitando à Lei n°. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e regulamentação posterior. As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis pela mencionada regulação e, por isso, obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como por seu pessoal, que utilizem os Dados Pessoais na extensão autorizada na referida LGPD.

 

2. Todo e qualquer uso, Tratamento e armazenamento de Dados Pessoais no âmbito deste Termo serão realizados sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao Tratamento, de acordo com a legislação aplicável e com o disposto neste Termo. Caso algum titular dos Dados Pessoais Tratados no âmbito deste Termo faça alguma requisição de exercício de seus direitos, as Partes cooperarão para respondê-lo, conforme necessário.

 

3. Para fins deste Contrato, “Dados Pessoais” são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável e “Tratamento” é toda operação realizada com os Dados Pessoais, incluindo coleta, utilização, acesso, transmissão, arquivamento, armazenamento, eliminação, modificação e transferência.

 

4. As Partes adotarão políticas, regras e orientações de segurança da informação, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia e controles de acesso, a fim de proteger os Dados Pessoais contra perdas, divulgações, bloqueios e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (“Incidente”). As Partes se comprometem a notificar umas às outras, por escrito, assim que identificarem a ocorrência de um Incidente que afete Dados Pessoais Tratados no âmbito deste Termo.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

1. O Usuário declara ciência de que todos os itens que compõem a propriedade intelectual da NEOTECH, disponibilizados através da Plataforma Chama Aí, tais como materiais, conteúdos, arquivos, ideias, conceitos, logotipos, direitos autorais, designs, ilustrações, tecnologias e quaisquer outros direitos relacionados às suas atividades, independentemente de estarem registrados ou não, constituem propriedade única e exclusiva da NEOTECH e relativas à Plataforma Chama Aí, sendo vedada a sua utilização e reprodução sem a autorização prévia e expressa da NEOTECH, sob pena de responsabilização nas esferas aplicáveis.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. Toda a comunicação entre NEOTECH e Usuário deverá ocorrer por meio da Plataforma Chama Aí, via e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas.

 

2. O Usuário declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este Termo, não violando quaisquer direitos de terceiros ou tampouco violando obrigações assumidas anteriormente.

 

3. O presente Termo não estabelece exclusividade de uma Parte em relação à outra ou qualquer tipo de relação trabalhista ou societária, estando quaisquer das Partes livres para celebrar parcerias da mesma natureza com terceiros.

 

4. Este Termo não implica qualquer outra forma de associação, relação de consumo, distribuição, representação comercial, consórcio ou solidariedade, ativa ou passiva, entre as Partes, e nenhuma delas poderá representar a outra perante terceiros sem autorização expressa e escrita para tanto.

 

5. A omissão ou tolerância em exigir o cumprimento de quaisquer termos ou condições deste Termo ou em exercer direitos dele decorrentes não constituirá renúncia, novação ou qualquer procedimento apto a justificar violação de cláusula contratual, nem prejudicará a faculdade das Partes em exigi-los ou exercê-los a qualquer tempo.

 

6. Este Termo obriga as Partes e sucessores a qualquer título.

 

7. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir este Termo, nem tampouco qualquer dos direitos e obrigações nele previstos, seja no todo ou em parte, exceção feita à NEOTECH, que poderá cedê-lo às empresas coligadas e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico. A cessão parcial ou total do Termo só terá efeito após a assinatura de um aditivo ao Termo onde constará a cessão e a transferência de direitos e obrigações para o cessionário.

 

8. O Termo manter-se-á vigente caso a NEOTECH e/ou qualquer de suas coligadas, controladas ou controladoras, diretas ou indiretas, sofra(m) mudança em seu controle acionário ou qualquer incorporação, fusão, cisão, transformação ou outra reorganização societária.

 

9. Este Termo substitui eventuais contratos verbais, escritos, propostas e/ou acordos preexistentes com o mesmo objeto, prevalecendo sobre os mesmos.

 

10. Em caso de declaração de nulidade de alguma das disposições presentes no Termo, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis entre as Partes.

 

11. Todos os tributos que incidam ou venham a incidir, decorrentes das atividades previstas neste Termo, ficarão a cargo do contribuinte que a legislação aplicável definir.

 

12. Este Termo foi firmado de acordo com o princípio da boa-fé contratual, sem vício de consentimento. Assim, as Partes declaram, para todos os efeitos legais, que: (i) tiveram conhecimento prévio do conteúdo deste Termo e entenderam perfeitamente todas as obrigações nele contidas; (ii) concordam com todos os termos e condições deste Termo; (iii) estão devidamente representadas na forma de seus respectivos atos constitutivos e que possuem todas as autorizações, poderes e capacidade para assumir as obrigações previstas neste Termo; e (iv) as obrigações neste ato assumidas não conflitam com outras obrigações previamente assumidas pelas mesmas em outros instrumentos particulares ou públicos, ou ainda, advindas de ordem ou intimação judicial e/ou administrativa.

 

13. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

Termo de Condições Gerais – 

VERSÃO PASSAGEIROS

[OUTUBRO]/2025